Mecanismos de Proteção Previstos na Lei Maria da Penha para Coibir a Violência contra a Mulher

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo estudar os mecanismos de proteção previstos na Lei 11.340/06, também chamada de Lei Maria da Penha. Utiliza-se do método da monografia, da abordagem metodológica dedutiva e da técnica de pesquisa indireta, através de revisão bibliográfica. Em um primeiro momento, o estudo buscou contextualizar a Lei, abordando a sua criação e o conceito de violência doméstica, além de trazer dados relativos à situação da violência doméstica no país. Em seguida, adentrou em discussões acerca dos dispositivos elencados na lei, abordando as formas de violência constantes do artigo 7° e as medidas protetivas de urgência nela pautadas. Por fim, examinou o caráter das políticas públicas de implementação e assistência trazidas pela referida lei, bem como discorreu brevemente acerca da efetividade dos seus mecanismos de proteção.