A insuficiência da legislação brasileira no que concerne aos direitos das vítimas

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A insuficiência da legislação brasileira no que concerne aos direitos das vítimas

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Title: A insuficiência da legislação brasileira no que concerne aos direitos das vítimas
Author: Cavalheiro, Clarice Nogueira
Abstract: O propósito que norteou a produção da presente monografia é verificar se o que está disposto na legislação brasileira, no que concerne aos direitos das vítimas, é ou não suficiente para garantir sua proteção e impedir, ou ao menos reduzir, a ocorrência da vitimização secundária. De forma a possibilitar tal análise, é feita uma pesquisa a fim de compreender o papel da vítima na história, seu grau de participação e relevância no processo e quais suas necessidades após o ato que a vitimizou. Por meio de uma análise da relação entre a vítima e o sistema penal, percebeu-se que os interesses da vítima e do Estado nem sempre são os mesmos. De posse dessas informações, foram analisadas três leis do ordenamento jurídico brasileiro que visam à proteção dos direitos das vítimas, seguida de uma análise de um estatuto do ordenamento jurídico espanhol, integralmente destinado às vítimas. Por fim, fez-se uma comparação do que dispõe o ordenamento de cada país e percebeu-se que, embora a legislação brasileira possua dispositivos que vão ao encontro do que defende a Vitimologia, seu maior problema é a falta de abrangência da sua legislação, que ampara apenas uma pequena parcela das vítimas. Necessário, portanto, uma alteração legislativa a ser realizada por meio de uma combinação de propósitos de reconhecimento, prevenção, proteção e ressocialização da vítima. É fundamental que esta mudança alcance todas as pessoas vitimizadas, porque independente dos motivos, circunstâncias ou contexto em que se tornaram vítimas, todas merecem tratamento digno e respeitoso.El propósito que orientó la producción de la presente monografía es verificar si lo que está dispuesto en la legislación brasileña, en lo que concierne a los derechos de las víctimas, es o no suficiente para garantizar su protección e impedir, o al menos reducir, la ocurrencia de la victimización secundaria. Con el fin de posibilitar tal análisis, se realiza una investigación para comprender el papel de la víctima en la historia, su grado de participación y relevancia en el proceso y cuáles son sus necesidades después del acto que la victimizó. Por medio de un análisis de la relación entre la víctima y el sistema penal, se percibió que los intereses de la víctima y del Estado no siempre son los mismos. En posesión de esas informaciones, se analizaron tres leyes del ordenamiento jurídico brasileño destinados a la protección de los derechos de las víctimas, y luego se hizo un análisis de un estatuto del ordenamiento jurídico español, íntegramente destinado a las víctimas. Por último, se hizo una comparación de lo que dispone el ordenamiento de cada país y se percibió que, aunque la legislación brasileña posea dispositivos tal cual los que defiende la Victimología, su mayor problema es la falta de cobertura de su legislación, que ampara sólo una pequeña parte de las víctimas. Es necesario, por lo tanto, una modificación legislativa a ser realizada por medio de una combinación de propósitos de reconocimiento, prevención, protección y resocialización de la víctima. Es fundamental que este cambio alcance a todas las personas victimizadas, porque independientemente de los motivos, circunstancias o contexto en que se han vuelto víctimas, todas merecen un trato digno y respetuoso.
Description: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
URI: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/197754
Date: 2019-07-04


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