Atuação da rede de proteção nos processos de destituição do poder familiar: Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital/ SC - ano 2018

Abstract

O presente trabalho objetivou analisar de forma pragmática a garantia do direito de crianças e adolescentes e dos princípios dispostos na Lei n° 8.069/1990, quando da aplicação da medida de proteção de acolhimento institucional. A medida tem incidência nos casos em que os direitos das crianças e adolescentes estiverem ameaçados ou violados, em razão de ação, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis. O acolhimento institucional tem como pilar os princípios da provisoriedade e excepcionalidade, devendo o Estado promover as políticas públicas necessárias que visem o retorno da criança acolhida ao convívio familiar de origem, ou, em último caso, encaminha-las para família substituta. Dessa forma, para falar sobre as Políticas Públicas que atendem a crianças e adolescentes quando dos direitos violados, o trabalho destacou dois importantes diplomas no âmbito social: o Plano Nacional de Assistência Social e o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Por meio do estudo de tais diplomas, em conjunto com o Estatuto da Criança e do Adolescente o trabalho apresentou as possibilidades de encaminhamentos para atendimentos junto a rede de proteção. Ao analisar os encaminhamentos realizados nos processos de destituição do poder familiar com medida de acolhimento institucional, observando quais instituições da rede de proteção os pais e as crianças acolhidas foram atendidos, o estudo concluiu que houve investimento no retorno das crianças à família de origem e a adequada atuação da rede de proteção. A metodologia utilizada foi a dedutiva, tendo em vista o estudo dos processos de destituição do poder familiar em que houve a aplicação da medida específica de proteção do acolhimento institucional.