Ameaça às prerrogativas e a defesa institucional das Assembleias Legislativas Brasileiras

Abstract

Esta pesquisa, elaborada com base no método dedutivo na modalidade qualitativa e descritiva, objetiva traçar um panorama dos órgãos de defesa das prerrogativas dos Parlamentos Estaduais brasileiros. Para isso parte de uma contextualização histórica do início do federalismo brasileiro, narra as fases pelas quais passaram os Estados-membro em momentos com autonomia alargada ou diminuída até chegar ao cenário atual de repartição das competências estabelecido pela Constituição de 1988. Faz-se uma análise dos dispositivos constitucionais que repartem as competências de legislar e administrar entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e a capacidade legislativa que a Carta Magna destina a cada integrante da federação. Na sequência passa-se a análise dos principais conflitos de competência existentes no ordenamento jurídico brasileiro, em especial os causados pelo vício de inconstitucionalidade formal. Utiliza-se de dados estatísticos do Supremo Tribunal Federal para demonstrar o grande número de diplomas legais dos Estados-membro que são declarados inconstitucionais pela corte e levanta hipóteses relacionadas aos órgãos de defesa das prerrogativas. Faz-se uma análise da advocacia pública e do conflito entre a os sistemas de defesa dos órgãos despersonalizados e da Pessoa Jurídica de Direito Público propriamente dita. Estabelece a partir da doutrina e da jurisprudência a diferença entre Personalidade Jurídica e Personalidade Judicial no Direito Público e demonstra a possibilidade de existência de órgão interno nos Parlamentos Estaduais focado na defesa das prerrogativas institucionais, aí incluídas as leis aprovadas pelos membros. E por fim, faz um levantamento das estruturas de defesa de 11 Parlamentos Estaduais brasileiros, apontando erros e acertos de cada um frente as premissas apontadas anteriormente.