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Abstract:
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A presente monografia tem por escopo a análise da aplicabilidade dos meios punitivos previstos na Lei de nº 12.318/10, mais especificamente dos institutos da alteração/inversão de guarda ou suspensão do poder parental, em casos de denúncia de abuso sexual infantil. A discussão do tema foi realizada a partir da construção do problema da pesquisa, o qual corresponde ao seguinte questionamento: A lei da alienação parental tem sido um instrumento eficaz na proteção das crianças e adolescentes e suas sanções são pautadas no melhor interesse da criança? Tal discussão se mostra pertinente no cenário atual, em razão das controvérsias acerca do desvirtuamento da referida lei. Inicialmente, essa legislação surgiu como instrumento de proteção para crianças e adolescentes, no entanto, tem sido usada como argumento de defesa para pais acusados de abusar sexualmente de seus filhos. Como as provas dos abusos são difíceis de serem materializadas nos autos, esses pais, numa tentativa evidente de punir as denunciantes, alegam ser vítimas de alienação parental. Para o devido entendimento do contexto dessa problemática, o presente trabalho será iniciado com uma breve exposição da evolução do conceito de família e do modo como seus membros se relacionam, a fim de compreender seus reflexos jurídicos. Em seguida, parte-se para a análise das características da alienação parental, diferenciando-a da Síndrome da Alienação Parental e análise de métodos de obtenção do seu diagnóstico. Buscou-se evidenciar o caráter multidisciplinar do tema e demonstrar todo o caminho percorrido até a promulgação da Lei nº 12.318/2010. Serão apresentadas as críticas de estudiosos e os questionamentos sobre a teoria da Síndrome da Alienação Parental, do Dr. Richard Gardner e sua não aceitação na comunidade científica internacional, ressaltando sua influência na Lei nº 12.318/2010, no que tange aos meios punitivos (“terapia da ameaça”) que prestigiam a punição do alienador em detrimento do melhor interesse da criança. Por fim, serão analisados os pontos controversos na condução dos processos judiciais e as iniciativas em tramitação no poder legislativo federal que objetivam a alteração do texto do referido diploma legal. Como conclusão, verificou-se que, quando aplicado de maneira pouco criteriosa, o referido texto legal, com sua redação atual, acaba por limitar o convívio da criança com o suposto alienador para deixá-la aos cuidados do suposto abusador, o que de certa forma, inverte o papel do Estado, o qual passa da figura de juiz à de eventual alienador, expondo as crianças e adolescentes a um risco incalculável. Diante disso, ficou evidente a necessidade de esforços coletivos para capacitação de todos os profissionais que auxiliam o judiciário nessas causas, bem como mudanças no texto legal, estabelecendo-se mais parâmetros para a atuação do magistrado, minorando a insegurança jurídica que circunda as questões ligadas ao tema em análise, e honrando o compromisso que o Brasil assumiu em proteger de forma prioritária as crianças e adolescentes. |
