A possibilidade de efeitos retroativos de contratos de convivência

Abstract

Esta pesquisa tem como objetivo debater acerca da possibilidade de produção de efeitos retroativos de um contrato de convivência celebrado durante o curso de uma união estável, bem como a sua aplicação no Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. Para isso, foram debatidos, inicialmente, os conceitos de família e união estável durante a história brasileira, destacando os impactos provocados pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil de 2002. Buscou-se construir um paralelo entre o casamento e a união estável, a fim de melhor compreender suas semelhanças, juntamente, com as suas diferenças. Por fim, passou-se para o estudo da retroatividade associada ao conceito de contrato de convivência, a fim de determinar a possibilidade dos efeitos retroativos, tanto na união estável, como na união estável convertida em casamento. Este estudo foi elaborado, não apenas com a utilização de uma pesquisa bibliográfica, como também através de uma análise jurisprudencial, a fim de verificar como os Tribunais, anteriormente citados, têm lidado com estas situações.

This research aims to discuss the possibility of retroactive effects of a coexistence agreement concluded during the course of a commom-law marriage, as well as its application in the Court of Justice of Santa Catarina and Rio Grande do Sul. The concepts of family and commom-law marriage during Brazilian history were discussed, highlighting the impacts caused by the Federal Constitution of 1988 and the Civil Code of 2002. It sought to construct a parallel between marriage and commom-law marriage, in order to better understand their similarities, together with their differences. Finally, the study of the retroactivity associated with the concept of a coexistence contract was carried out, in order to determine the possibility of retroactive effects, both in the commom-law marriage, and in the commom-law marriage converted into marriage. This study was elaborated, not only with the use of a bibliographical research, but also through a jurisprudential analysis, in order to verify how the afore mentioned Courts have dealt with these situations.