Trabalho Doméstico no Brasil: uma perspectiva social, racial, de gênero e as conquistas jurídicas

Abstract

A presente monografia busca avaliar se a Emenda Constitucional 72/2013 e outras legislações protetivas, ao ampliarem e assegurarem direitos aos empregados domésticos, foram instrumentos capazes de contribuir para promoção de alterações sociais a essa categoria de trabalhadores. A questão desenvolve-se a partir da identificação das raízes do trabalho doméstico no período escravocrata, e seu caráter precário, invisibilizado, subvalorizado e discriminado dentro da sociedade brasileira. Desempenhado, ainda hoje, principalmente por mulheres negras, o trabalho doméstico continua marginalizado e subvalorizado, tanto jurídica quanto socialmente. As poucas legislações existentes, conquistadas através de constantes reivindicações trabalhistas, não foram capazes de respaldar de maneira integral esses trabalhadores. A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser reconhecida como uma possibilidade de mudança, porém, mesmo assegurando alguns direitos e atribuindo uma maior visibilidade a essa classe trabalhadora, não a colocou em igualdade com os trabalhadores urbanos e rurais. A igualdade de direitos, tão almejada por essa classe trabalhadora, ainda não foi alcança, pois a Emenda Constitucional 72/2013 não revogou o parágrafo único do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, mas apenas ampliou o rol de direitos concedidos aos empregados domésticos, mantendo a marginalidade legislativa e social desses trabalhadores. O presente trabalho foi desenvolvido através da aplicação do método indutivo.

The following monograph questions if the Constitutional Amendment 72/2013 and other protective legislation, as they amply and ensure the rights of domestic workers, were instrumental to the promotion of social equality to this category of workers. The thesis departs from the identification of domestic work roots during slavery and its ensuing precariousness, invisibility, devaluation and discrimination within Brazil's society. Still mainly realized by black women, domestic work remains marginalized and devalued, both socially and juridical. The few existing legislation, achieved through constant workers claims, were not enough to support these workers integrally. The enactment of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988 can be recognized as a possibility of advancement, but, even ensuring some rights and attributing greater visibility to this workers’ category, it didn't achieve their equality to the rural and urban workers. So longed for by the category, the equality of rights wasn't reached for the Constitutional Amendment didn't revoke the seventh article's single paragraph of the Constitution and thus only amplified the list of rights, maintaining the domestic workers at the margins of legislation. The inductive method was applied to realize this work.