Análise do crime continuado no direito penal militar

Abstract

O presente trabalho teve por objetivo analisar a aplicação analógica do art. 71 do Código Penal comum em detrimento ao art. 80 do Código Penal Militar, sendo aquele alegadamente mais benéfico ao infrator quando da prática de crime continuado. A incapacidade do Poder Judiciário de adotar solução pacífica para tal imbróglio foi fundamental para o surgimento deste estudo, visando contribuir para a adoção da via mais adequada e, consequentemente, para o aumento da segurança jurídica em relação ao tema proposto. Para tanto, procurou-se fazer uma análise sucinta do instituto do crime continuado. Em seguida, focou-se no estudo comparativo entre as características que diferenciam civis de militares, buscando estabelecer razões que balizam o tratamento diferenciado entre ambos nos casos de continuidade delitiva. Por fim, fez-se uma análise jurisprudencial, a fim de demonstrar a visão de cada tribunal militar a respeito do tema. Concluiu-se que a analogia não é instituto correto para a não aplicação do Código Penal Militar, visto que não há lacuna na lei para tal. O referido código, através do seu art. 80, é perfeitamente capaz de proporcionar reprimenda adequada e justa para os crimes continuados militares.

The present term paper aimed to analyze the analogical application of article 71 of the Common Penal Code to the detriment of article 80 of the Military Penal Code, which is alleged to be more beneficial to the offender when the continued crime occurs. The inability of the Judiciary to adopt a peaceful solution to such an imbroglio was fundamental to the development of this study, in order to contribute to the adoption of the most adequate route and, consequently, to increase legal certainty in relation to the proposed topic. To do so, a succinct analysis of the continued crime institute was made. Then, the focus was on the comparative study between the characteristics that differentiate civilians from the military, seeking to establish reasons that mark the differential treatment between both in cases of delinquent continuity. Finally, a jurisprudential analysis was done in order to demonstrate the vision of each Military Court on the subject. It was concluded that the analogy is not a correct institute to justify the non-application of the Military Penal Code, since there is no gap in the law to do so. Said code, through its art. 80, is perfectly capable of providing adequate and fair reprimand for continued military crimes.