A Política Carcerária da Remição da Pena pela Leitura na Região Sul do Brasil: uma abordagem metodológica

Abstract

Este trabalho objetiva investigar a metodologia prevista nas Portarias das Varas de Execuções Penais que regulamenta a remição de pena pela leitura de obras literárias no âmbito do sistema penitenciário da Região Sul do Brasil. A pesquisa tem como ponto de partida o contexto histórico no qual foi inserido o instituto da remição pela leitura, por meio da Lei 12.433/2011 que modificou a Lei de Execução Penal. A nova lei permitiu ao preso, em regime fechado ou semiaberto, remir por trabalho ou por estudo parte do tempo de execução da pena. Neste sentido, a Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 26/11/2013, dispôs sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo, estabelecendo critérios para a admissão pela leitura. Ao estimular a remição pela leitura, a Recomendação criou uma atividade educacional complementar no âmbito das unidades prisionais estaduais e federais, notadamente para presos para os quais não foram assegurados os direitos ao trabalho, à educação e à qualificação profissional. Disto resulta que a origem do problema gravitou em torno da compreensão da remição de pena pela leitura de obras literárias no âmbito do sistema penitenciário que atenda ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesta perspectiva, indagou-se: “Como os estabelecimentos prisionais localizados nos Estados da Região Sul do Brasil têm implementado a remição, disciplinada pela Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permite ao preso diminuir o tempo de execução da sua pena mediante a leitura de obras literárias?” Supôs-se a existência de uma metodologia prevista nas Portarias das Varas de Execuções Penais que regulamenta a remição pela leitura de obras literárias no âmbito do sistema penitenciário da Região Sul que atende ao princípio da individualização da pena na fase da execução. Portanto, a pesquisa parte do pressuposto de que a metodologia deve fundamentar-se no princípio da individualização da pena na fase da execução, o qual se efetiva com a garantia ao direito à educação pelo condenado por meio da leitura, bem como atende ao Estado na função de política carcerária desprisionalizante, em busca da ressocialização.