A mulher negra e a (in) suficiência das leis protecionistas: a intersecção de raça e gênero no direito penal brasileiro

Abstract

O presente trabalho trata da insuficiência das leis penais na proteção da mulher negra, onde esta está sujeita a uma série de violências não apenas de gênero, mas também de raça. Para tanto, primeiro analisa-se o crescente fenômeno da violência de gênero, da qual a mulher é majoritariamente vítima, e como a histórica inferiorização da mulher e sua constante subordinação à figura masculina contribuiu para perpetuar essa situação. Em seguida, a inferiorização a partir do estigma racial, e como o racismo tem suas especificidades no contexto brasileiro. Discorre-se, então, sobre os diferentes tipos penais que visam coibir a violência de gênero e raça, numa perspectiva constitucional. Por fim, expõe-se uma série de dados estatísticos que demonstram a insuficiência dos dispositivos na proteção à qual se destina.