Os limites para ampliação da competência ratione materiae do tribunal do júri no Brasil

Abstract

A presente monografia trata dos limites existentes para ampliação da competência material do tribunal do júri no Brasil. Para isso, primeiramente, apresenta-se uma configuração histórica e atual do tribunal do júri, com especial destaque para os seus aspectos históricos, para os seus aspectos teóricos e para os seus aspectos procedimentais. Após, discorre-se sobre as funções de garantia exercidas pelo tribunal do júri, tanto da função de garantia popular quanto da função de garantia individual, distinguindo-se, para tanto, os direitos e as garantias fundamentais. Bem assim, apontam-se as principais características dos subprincípios constitucionais do tribunal do júri, quais sejam: a plenitude de defesa, a soberania dos veredictos, o sigilo das votações e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Por fim, analisa-se o cenário atual da competência do tribunal do júri no Brasil e as diferentes discussões doutrinárias a respeito, com a descrição dos aspectos de caráter econômico, político, social e histórico que possibilitam e que impedem a ampliação dessa competência.