Caso Urso Branco: decisão internacional e políticas públicas

Abstract

Essa dissertação se concentra nas medidas provisórias proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em desfavor do Estado brasileiro, no caso Urso Branco, notadamente no que diz respeito às condenações que se relacionam com a adoção de políticas públicas promotoras dos direitos humanos. Trabalha-se com a hipótese de que a adoção de políticas públicas em resposta a uma decisão internacional favorece o seu cumprimento e a construção de infraestrutura para a não-repetição das violações de direitos humanos denunciadas. Neste sentido, a existência de políticas públicas pode diminuir ou eliminar práticas violadoras e evitar que o país seja demandado internacionalmente por ter violado direitos humanos. O objetivo geral é analisar se as medidas provisórias da Corte Interamericanas no caso Urso Branco poderiam embasar políticas públicas para o sistema prisional no Brasil. Especificamente se objetiva identificar as medidas provisórias do caso Urso Branco que se relacionam com políticas públicas e analisar as decisões do caso Urso Branco a partir de políticas públicas já desenhadas pelo Brasil. O primeiro capítulo deste trabalho apresenta o caso Urso Branco, a partir de seu contexto histórico e de sua trajetória do caso dentro do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O segundo capítulo parte de três determinações do caso Urso Branco para relacioná-las com políticas públicas que visam a concretização dos direitos à vida e à integridade e a prevenção de novas violações. A partir da identificação dessas políticas públicas de direitos humanos, disserta-se sobre a interferência da Corte Interamericana na formulação ou implementação de políticas públicas no Brasil, por meio de sentença internacional que condena o país a tal determinação ou pelo controle de convencionalidade feito sobre estas políticas. Conclui-se que desenhar e implementar uma política pública em decorrência de uma decisão internacional, o Estado provoca impactos positivos nos âmbitos internos e internacional. A implementação da política favorece o cumprimento da decisão, serve de exemplo para outros Estados e pode ser utilizada por tribunais de direitos humanos para ilustrar um caso que trate da mesma matéria.<br>

Abstract : This dissertation focuses on provisional measures issued by the Inter-American Court of Human Rights to the detriment of the Brazilian State, in case Urso Branco, notably with regard to decisions related to the adoption of public policies promoting human rights. It works with the hypothesis that the adoption of public policies in response to international decision favors compliance and the construction of infrastructure for the non-repetition of human rights violations. In this sense, the existence of public policies can diminish or eliminate violate practices and prevent the country of being internationally sued for violating human rights. The general objective is to analyze whether the provisional measures the Inter-American Court in Urso Branco could to base public policies for the prison system in Brazil. Specifically, it aims to identify the provisional measures in case Urso Branco that relate to public policies and analyze the decisions of the case Bear from public policies that already exist. The first chapter of this work presents the case Urso Branco, from its historical context and its history of the case within the Inter-American Human Rights System. The second chapter relates three determinations of the case for Urso Branco with current public policies that aimed at the realization of the rights to life and personal integrity and the prevention of new violations. From the identification of these public policies on human rights, it discusses about the interference of Inter-American Court in the formulation or implementation of public policies in Brazil through international decision that condemns the country to such determination or the conventionality control done about these policies. This research concludes that when the State designs and implements a public policy as a result of an international decision, it causes positive impacts on domestic and international levels. Public policies implementation favor the compliance of the decision and serves as an example for other States and can be used by human rights tribunals to illustrate a case that deals with the same matter.