A utilização de instrumentos do Direito Privado pela Administração Pública

Abstract

Muito embora o Direito Administrativo tenha se desenvolvido como um ramo jurídico autônomo, não se pode negar que suas raízes estão fincadas no Direito Privado. Assim, essa origem comum fornece certa adaptabilidade de formas jurídico-privadas ao contexto público, o que torna a utilização de instrumentos do Direito Privado uma solução viável quando houver necessidade de atuação direta e providencial do Estado, ou quando a atuação estatal for apenas de garantia. Para demonstrar de modo fundamentado as possibilidades da Administração se utilizar de formas jurídico-privadas na consecução de suas finalidades institucionais, analisa-se, a gênese do Direito Administrativo e sua consolidação sob a ideia de verticalidade da Administração em relação ao particular; investiga-se as transformações da atividade administrativa a partir das mudanças nos modelos de Estado; examina-se a posição da doutrina acerca das novas formas de atuação administrativa, notadamente inspiradas em instrumentos do Direito Privado; e, por fim, apresenta-se alguns exemplos concretos de uso do Direito Privado pela Administração Pública, considerando, caso a caso, suas implicações. Por fim, destaca-se que a metodologia empregada é método dedutivo, aliado a um procedimento monográfico e à técnica de pesquisa de documentação indireta, através de pesquisa bibliográfica, tendo como principais fontes os estudos da portuguesa Maria João Estorninho e da doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Even though Administrative Law has been developed as an autonomous law field, it is not possible to deny that its fields are attached to private law. Therefore, this common origin provides certain adaptability between the private and public law forms, which brings the private law instruments as a viable solution when the direct and providential action of the State is needed or even when this action is only meant as a guarantee. In order to fundamentally demonstrate the possibilities that Administration could use the private law forms as a way to achieve their institutional purposes, it will be analyzed the Administrative Law genesis and it’s consolidation under the idea of verticality between the Administration and the individual; it will be investigated the transformations of the administrative activities starting from the changes of the state models; it will be examined the academic understanding about the new administration ways of action, notably inspired by the private law institutes; and by the end, it will be presented some concrete examples of the use of the private law by the public administration, considering its implications in each case. Finally, the methodology used is the deductive method, coupled with a monographic procedure and indirect documentation research technique, through a bibliographical research, whose main sources are the studies of the Portuguese Maria João Estorninho and the doctrine Maria Sylvia Zanella Di Pietro.