A não incidência da CIDE remessas sobre a cessão de direitos ou licenciamento de softwares

Abstract

O presente trabalho procura fazer um estudo detalhado a respeito da CIDE Remessas, para, a partir disso, abordar determinados aspectos da incidência dessa exação sobre a cessão de direitos e licenciamento de Softwares. Aborda também algumas características específicas em relação à tributação dos Softwares, bem como seu tratamento jurídico e uma investigação acerca dos contratos de licenciamento (uso ou exploração econômica), cessão e de transferência de tecnologia, demonstrando que as particularidades desses contratos influenciam no que tange à incidência da CIDE em questão. Por fim, através das interpretações sobre a incidência da CIDE Remessas na transação de Softwares, o presente trabalho demonstra a importância do entendimento da sistemática geral das Contribuições Especiais, bem como das CIDE’s, para embasar o questionamento sobre a incidência das CIDE’s em geral, não somente no caso em que envolvam Softwares.