Quem vigia o vigilante? Uma análise da judicialização do Poder Executivo brasileiro

Abstract

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 2º, prevê a separação dos Poderes e diante da crescente atuação na regulação de atos discricionários do Poder Executivo, que culminou na análise das nomeações de Luiz Inácio Lula da Silva (2016), Wellington Moreira Franco (2017) e Cristiane Brasil (2018) para cargos de ministros de Estado por questões alheias aos requisitos estampados no artigo 87 da Magna Carta, objetiva-se analisar se a atuação do Poder Judiciário da maneira que vem se desenvolvendo é a mais para a proteção do Estado brasileiro em sua forma atual, principalmente a partir da visão de constitucionalização de riscos políticos. Para tanto, procede-se à utilização da metodologia indutiva, com análise de textos vinculados, principalmente, à judicialização da política e à teoria da constitucionalização e visões de gerenciamento de riscos, seguida da análise dos casos de judicialização da nomeação de ministros de Estado no período de 2016 a 2018. Deste modo, observa-se a tendência de utilização de uma visão de precautionary constitutionalism ao invés de optimizing constitutionalism, o que permite concluir, especialmente em decorrência das falhas associadas ao precautionary constitutionalism, que é importante um amadurecimento político por parte das instituições, com maior grau de respeito e confiança no desenho da Constituição.

Considering that the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, in its article 2, provides the separation of the Powers and in view of the growing regulation of discretionary acts of the Executive Power, culminating in the analysis of the nominations of Luiz Inácio Lula da Silva (2016 ), Wellington Moreira Franco (2017) and Cristiane Brasil (2018) for ministers of State for reasons beyond the requirements of Article 87 of the Constitution, the objective is to analyze if the Judiciary's performance in the way it is developing is the better for the protection of the Brazilian State in its current form, mainly from the view of constitution of political risks. To do so, the inductive methodology will be used, with analysis of texts linked mainly to the judicialization of politics and to the theory of constitutionalization and visions of risk management, followed by the analysis of the cases of judicialization of the appointment of state ministers in 2016 to 2018. Thus, we can observe the tendency to use a precautionary constitutionalism rather than optimizing constitutionalism, which allows us to conclude, especially because of the faults associated with precautionary constitutionalism, that is necessary to develop politically by the institutions, with a greater degree of respect and confidence in the design of the Constitution.