Acesso à justiça e "reforma" trabalhista: os velhos obstáculos impostos pela Lei 13.467/2017

Abstract

O presente trabalho busca compreender os impactos da Lei 13.467/2017 no acesso à justiça trabalhista. Para tanto, é feita uma apresentação histórica que situa o surgimento do acesso à justiça e do Direito do Trabalho. Num segundo momento, utilizam-se os estudos de acesso à justiça cível principalmente elaborados por Mauro Cappelletti e Bryant Garth para explicitar seus desafios, seguidos de uma exposição sobre o surgimento da Justiça do Trabalho e sua relação específica com o acesso à justiça, adequando os obstáculos cíveis à seara trabalhista. Por último, através destas barreiras, serão classificados e analisados os dispositivos de Direito Material e Processual do Trabalho e sobre a Justiça do Trabalho da “reforma” trabalhista, explicitando de que maneira esses institutos se caracterizam como obstáculos ao acesso à justiça trabalhista.