A adequação da nova lei de migração frente às responsabilidades internacionais brasileiras em matéria de direitos humanos

Abstract

This study analyzes the new Brazilian Migration Law, recently published, which replaced the Alien Statute. The new legal provision aims to adapt national legislation to the 1988 Federal Constitution and to change the prevailing migration conception, centered on the question of national security, to a human rights perspective. The text compares the revoked Foreigners' Statute with the new Migration Law, analyzing the changes with a focus on human rights. The new legal text, while acknowledged as a breakthrough, have been criticized by various sectors of society. These criticisms are analyzed, especially those related to vetoes and to the Regulatory Decree, which are said to be restrictive. It is concluded that the new Migration Law represents a new way of approaching and treating the migratory issue more focused on a human rights perspective. Current Brazilian migration issues, such as that of Venezuelans, demonstrate that a new law is not enough.

Este estudo analisa a nova Lei de Migração brasileira, recentemente editada, que substituiu o Estatuto do Estrangeiro. O novo dispositivo legal pretende adaptar a legislação nacional à Constituição Federal de 1988 e alterar a concepção migratória vigente até então, centrada na questão da segurança nacional, para uma perspectiva de direitos humanos. O texto compara o revogado Estatuto do Estrangeiro com a nova Lei de Migração, analisando as mudanças com enfoque nos direitos humanos. O novo texto legal, embora reconhecido como um avanço, vêm sofrendo críticas de diversos setores da sociedade. Essas críticas são analisadas, principalmente as relativas aos vetos e ao Decreto regulamentar, apontados como restritivos. Conclui-se que a nova Lei de Migração representa uma nova forma de abordagem e tratamento da questão migratória mais enfocada em uma perspectiva de direitos humanos. As questões migratórias brasileiras atuais, como a dos venezuelanos, demonstram que uma nova Lei não é suficiente.