A efetividade do direito fundamental à saúde sob a ótica do princípio da subsidiariedade no Brasil

Abstract

A presente monografia, elaborada de acordo com o método indutivo, busca avaliar a efetividade do direito fundamental à saúde no contexto político, econômico e social atual em face do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, com ênfase no princípio da subsidiariedade, além de outros princípios e teorias previstos no ordenamento jurídico. A questão circunscrevese ao direito do cidadão a receber tratamentos de saúde adequados e no dever do Estado em conferir-lhe efetividade de modo universal, igualitário e gratuito. Atualmente, a obrigação estatal de conceder a todos meios para a sua fruição, sem qualquer ônus financeiro não permite a sua plena concretização, pois aqueles que propriamente necessitam de amparo ficam, muitas vezes, impossibilitados de obter tratamentos médicos ou fornecimento de medicamentos, devido às limitações orçamentárias que impedem os órgãos públicos de realizarem ações para além da reserva do possível. Isso porque a caracterização da saúde como um direito gratuito a todos atribui demasiada generalidade ao dispositivo constitucional, contrariando o princípio da subsidiariedade. Embora se trate de um direito amplo e que alcança a todos, busca-se demonstrar, a partir da aplicação desse princípio, que a realização de ações e serviços de saúde pode ser modulada segundo a capacidade econômica ou financeira dos seus destinatários, estabelecendo-se critérios objetivos por meio de lei ordinária. A aplicação de tais preceitos permitiria ao Estado concretizar o direito fundamental à saúde com maior eficiência e qualidade a quem efetivamente necessita.

The present monograph, elaborated according to the inductive approach, seeks to evaluate the effectiveness of the basic right to health in the current political, economic and social context in light of the provisions of the article 196 of the Federal Constitution, with emphasis on the subsidiarity principle, along with other principles and theories acknowledged by the brasilian legal system. The issue comprehends the citizen right to be provided with adequate health treatments and the State duty of assuring its effectiveness as a universal, equal and free right. Currently, the State obligation to ensure means that allow its fruition to all individuals, without any financial onus, affects negatively its fulfilment, inasmuch as those who properly need the support have difficulties obtaining health care and medicament supplying, due to the limited budgetary resources that impedes the public organs of achieving actions beyond the “under reserve of the possibilities”. This is justified due to the fact that the characterization of health as a free right to everybody attributes an undue generality to the constitutional mandate, which confronts the subsidiarity principle. Although it refers to an ample right and that encompasses the whole population, the intent is to demonstrate that, based on this principle, the accomplishment of health actions and services can be regulated taking into account the economic or financial capacity of its recipients, in order to establish objective criteria through ordinary law. The application of these precepts would allow the State to implement the basic right to health with efficiency for those who effectively need this guaranty.