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Abstract:
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O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao recepcionar e normatizar a Doutrina da Proteção Integral, instituída a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, deu lugar ao Sistema de Garantia de Direitos, que reconhece a necessidade de uma atuação conjunta e articulada entre os mais diversos setores para que se possa efetivar a Proteção Integral das crianças e dos adolescentes. Decorridos quase 30 anos do estabelecimento deste Sistema, contudo, percebe-se que sua abrangência ainda é limitada e não atinge de forma efetiva as parcelas mais carentes da população, que vivem em um contexto de extrema vulnerabilidade social, sendo possível constatar como reflexo do abismo existente entre o ser e o dever ser o modo como ocorrem as ações de destituição do poder familiar, que visam extinguir os vínculos existentes entre pais e filhos, e encaminhá-los para a adoção. O objetivo deste trabalho, portanto, será analisar a forma como as ações de destituição do poder familiar, dentro deste contexto, são concebidas na prática: da forma como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, em que são consideradas as realidades das famílias envolvidas e é realizada uma atuação conjunta entre os setores para mudar este quadro, ou como medidas meramente punitivas, em que a realidade socioeconômica destas famílias é considerada apenas para culpabilizá-las. Para tanto, será analisado, primeiramente, por meio de levantamento bibliográfico, o modo como o poder familiar transmutou-se ao longo dos anos até receber os contornos de poder dever que hoje possui. O foco, na sequência, será dado às ações de destituição do poder familiar, onde será explicado seu procedimento, e, principalmente, demonstrado que para seu ajuizamento é necessário a observância a regras e princípios específicos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, no último capítulo deste estudo, serão observados como estas regras e princípios se concebem na prática, por meio da realização de levantamento de dados e análise das ações de destituição do poder familiar que tramitaram na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Florianópolis/SC nos anos de 2016 e 2017 e contaram com a assistência jurídica da Defensoria Pública Estadual, com o objetivo de demonstrar, por meio do método dedutivo, se as destituições do poder familiar se efetivam como medidas jurídico-sociais, como prevê o Sistema de Garantia de Direitos, ou como medidas meramente punitivas. |
