Abandono afetivo: (des)cabimento da indenização segundo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Abstract

A família, base da sociedade, recebe especial proteção do ordenamento jurídico brasileiro, que inclusive positivou os deveres de cuidado com a prole. Entretanto, o afeto entre pais e filhos é apenas um dever moral, haja vista a impossibilidade de interferência jurídica nos sentimentos humanos. A despeito da inviabilidade jurídica de ingerência no foro íntimo das pessoas, há quem busque no judiciário a indenização por abandono afetivo em face dos genitores. A presente monografia utilizou-se do método de abordagem dedutivo, bem como de técnicas doutrinárias, legais e jurisprudenciais de pesquisa, e perquiriu em quais conjunturas, de acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, é cabível a indenização por abandono afetivo. A pesquisa jurisprudencial compreendeu como espaço amostral os Acórdãos e Decisões Monocráticas referentes aos anos de 2016 a 2018, que abordaram o viés indenizatório do abandono afetivo, publicadas no site do referido Tribunal até dia 1º de novembro de 2018. Para além da mera discussão entre as correntes que se posicionam de modo favorável ou contrário à indenização por abandono afetivo, buscou-se evidenciar a necessidade de verificação da ocorrência de ato ilícito, bem como a presença dos requisitos da responsabilidade civil subjetiva para configurar a situação de abandono afetivo indenizável, de modo a evitar a judicialização dos sentimentos.

The Family, the basis of society, receives special protection from the Brazilian legal system, which also provides the care duties with the offspring. However, the affection between parents and children is only a moral duty, given the impossibility of legal interference in human feelings. Despite the legal impracticability of interference in an individual and intimate issue, some people seek in the judiciary the compensation for affective abandonment towards the parents. This monograph used the deductive approach, as well as doctrinal, legal and jurisprudential research techniques, and investigated in which conjunctures, according to the Santa Catarina Court of Justice, it is possible the indemnity for affective abandonment. The jurisprudential research comprised as a sampling area the Judgments and Monocratic Decisions referring to the years 2016 to 2018, that analyzes the indemnification bias of affective abandonment, published on the website of the cited Court until November 1st, 2018. Beyond the mere discussion between the currents that are positioned favorably or contrary to indemnity for affective abandonment, the intent is to highlight the need to verify the occurrence of illicit act, as well as the presence of the requirements of the subjective civil responsibility to configure the situation of affective abandonment compensable, in order to avoid the judicialization of feelings.