Processo Administrativo Eletrônico: o ponto de partida para uma nova administração pública

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o dever da administração pública brasileira de adotar processos administrativos eletrônicos e os potenciais efeitos decorrentes. A tramitação eletrônica dos processos administrativos é uma forma de o Poder Público se adequar ao regime jurídico administrativo imposto pela Constituição Federal de 1988. Trata-se de uma mudança de paradigmas do direito administrativo tradicional, que fez surgir uma nova administração pública, inserida dentro de um contexto de inovações tecnológicas constantes próprias da sociedade da informação do século XXI. Inicialmente, analisam-se as transformações sofridas pela sociedade com a revolução das tecnologias da informação e comunicação e a Quarta Revolução Industrial, que fizeram surgir um novo conceito de administração pública. Em seguida, estudam-se os fundamentos constitucionais, legais e infralegais que obrigam a administração pública a adotar processos administrativos eletrônicos em toda a sua extensão. Por fim, mapeiam-se os potenciais desafios e benefícios que a adoção de processos administrativos eletrônicos acarretaria ao Poder Público, particularmente por conta da utilização massiva de ferramentas tecnológicas. A presente pesquisa é bibliográfica, realizada com método dedutivo.

This study aims to analyze the Brazilian public administration duty to apply electronic administrative processes and the potential effects of its application. The electronic administrative processes are a way of adapting to the administrative legal regime relied on the Federal Constitution of 1988. It is a change of paradigms of traditional administrative law, which gave rise to a new public administration, within a context of constant technological innovations typical of the information society of the 21st century. Initially, this research intends to analyze the transformations undertaken by modern society with the revolution of information and communication technologies and the Fourth Industrial Revolution, which has given rise to a new concept of public administration. Afterwards, this paper seeks to study the constitutional, legal and administrative rules grounds that oblige the public administration to apply electronic administrative processes in all its extension. Finally, it will analyze the potential challenges and benefits that the adoption of electronic administrative processes would bring to the Brazilian public administration, particularly due to the massive use of technological tools. The present research is bibliographical, carried out with deductive method.