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Abstract:
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O presente trabalho debruça-se sobre o uso predatório da justiça: denominação atribuída ao fenômeno de instrumentalização do Poder Judiciário, por parte de grandes conglomerados econômicos, para violar garantias jurídicas reconhecidas aos consumidores e, com isso, potencializar a obtenção de lucros. Além de discorrer sobre as características, causas e consequências do uso predatório da justiça, esta pesquisa intenta, a partir dos postulados da Análise Econômica do Direito e do Pragmatismo Jurídico de Richard Posner, apresentar uma alternativa para o enfrentamento do aludido fenômeno, a saber, a responsabilização civil por danos sociais. Para tanto, adotou-se o método de abordagem dedutivo e, como técnicas de pesquisa, a análise bibliográfica, documental, estatística e jurisprudencial. No primeiro Capítulo, apresentou-se o marco teórico da pesquisa, demostrando-se que a abordagem interdisciplinar entre Direito e Economia pode contribuir para a construção de decisões judiciais mais sólidas em relação ao contexto socioeconômico em que estão inseridas. No segundo Capítulo, procedeu-se à conceituação e delimitação da problemática do uso predatório da justiça. Trata-se de fenômeno verificável em razão da representatividade do volume de ações judiciais relacionadas ao Direito do Consumidor, da similitude das questões fáticas e jurídicas destas demandas, da reiterada figuração de grandes corporações no polo passivo destes processos e da adoção de uma atitude protelatória por parte dos grandes conglomerados econômicos. Foram identificadas como principais causas do aludido fenômeno o "dano eficiente" – situações nas quais os lucros obtidos com a conduta lesiva perpetrada pelas grandes corporações em face dos consumidores superam os gastos esperados com indenizações – e as vantagens obtidas com a litigância habitual. Entre as consequências deletérias do referido fenômeno, destacam-se o congestionamento do Poder Judiciário, a morosidade processual, a elevação do custo operacional da atividade jurisdicional e a precarização das decisões judicias. Por fim, no terceiro Capítulo, realizou-se, através da análise econômica da responsabilidade civil, um diagnóstico sobre a forma como as indenizações têm sido aplicadas nas demandas predatórias e se estas condenações têm cumprido o seu papel de desincentivo a condutas antissociais. Restou verificado que as espécies de danos tradicionalmente reconhecidas – dano material e dano moral – não contemplam, em sua totalidade, os prejuízos provocados pelo uso predatório da justiça, porque deixam de considerar os danos suportados pela coletividade, de modo que as indenizações judiciais tornam-se ínfimas perto dos lucros obtidos pelas grandes corporações, sendo insuficientes para a prevenção de condutas lesivas. Concluiu-se, assim, que a adjudicação pragmática nas demandas predatórias pressupõe o reconhecimento do dano social como nova espécie de dano ressarcível, uma vez que a indenização judicial passa a contemplar a globalidade dos prejuízos advindos do uso predatório da justiça, tornando ineficientes, para as grandes corporações, os danos resultantes de lesões aos consumidores. Ademais, viu-se que os danos sociais consistem em lesões à coletividade ou a um grupo de direito difuso, sendo a sua reparação ou compensação destinada não ao autor do processo em sua individualidade, mas à coletividade ou grupo afetado, de modo que a indenização é voltada para uma entidade ou instituição que atenda aos interesses sociais em jogo. |
