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Abstract:
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A presente monografia tem por principal objetivo analisar a aplicabilidade do parágrafo único do artigo 944 do Código Civil de 2002 no direito brasileiro. A redução equitativa da indenização por excessiva desproporção entre culpa e dano, representada pelo artigo supra citado, foi introduzida no novo Código Civil, não havendo, até o presente momento, consenso doutrinário ou jurisprudencial acerca de sua aplicação. O presente trabalho se propõe a apresentar os posicionamentos acerca do tema, através de uma discussão fundamentada nos pressupostos da responsabilidade civil. Para isso, as características da norma em questão serão analisadas, bem como a sua inserção no direito pátrio. Posteriormente, por ser o critério orientador do magistrado no momento da aplicação, a equidade será abordada. Ademais, os requisitos objetivos exigidos pelo artigo serão apresentados e caracterizados, bem como outros critérios que poderão ser úteis na aplicação da norma. Também a atuação do magistrado, intérprete da norma legal, será considerada. Já em um segundo momento, a aplicabilidade do parágrafo único do artigo 944 ganhará repercussão, apresentando-se cada uma das hipóteses de atuação do preceito legal. O dano material, o dano moral e a responsabilidade objetiva serão analisados, com suas características e pressupostos, em virtude da existência de maiores divergências acerca desses temas. Em relação a essas espécies de dano, dois posicionamentos podem ser encontrados, um pelo cabimento e outro pela inaplicabilidade da norma em comento, embora as correntes apresentem outras divisões em relação à linha argumentativa. Em análise jurisprudencial, se discutirá também a aplicabilidade do parágrafo único do artigo 944 na responsabilidade civil por ato de terceiro, além da diferenciação entre a redução equitativa e a causalidade concorrente, e sua distinção da teoria da perda de uma chance. O presente trabalho não se resume, no entanto, a apresentar posicionamentos doutrinários ou jurisprudenciais. Através de toda uma análise fundamentada, se chegará a um modelo ideal de aplicação do parágrafo único do artigo 944 do Código Civil a cada uma das hipóteses possíveis. Assim, a aplicabilidade da redução ao dano material e à responsabilidade por ato ou fato de terceiro, além da inaplicabilidade da norma em questão ao dano moral e à responsabilidade civil objetiva serão cuidadosamente demonstradas. |
