A Perda ou Manutenção de Mandato Parlamentar nas Hipóteses de Fusão ou Criação Partidária

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A Perda ou Manutenção de Mandato Parlamentar nas Hipóteses de Fusão ou Criação Partidária

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Title: A Perda ou Manutenção de Mandato Parlamentar nas Hipóteses de Fusão ou Criação Partidária
Author: Machado, Victor Leduc
Abstract: É indispensável à compreensão do regime democrático o estudo de uma de suas principais células, a organização partidária. Este trabalho busca abordar seus principais princípios norteadores, sem ter a pretensão de esgotar o assunto, para, na sequência, discorrer sobre o tema escolhido, duas hipóteses consideradas atualmente como justas causas para desfiliação partidária, a fusão e a criação de partidos. Demonstrou-se, após construção teórica da democracia em suas diversas modalidades, o porquê de o mandato eletivo dever ser considerado como pertencente ao partido e não ao candidato eleito. Analisou-se o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral acerca da fidelidade partidária, seus possíveis desdobramentos, hipóteses de justa causa para desligamento, e efeitos deste entendimento frente aos princípios partidários constitucionais.
Description: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
URI: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189265
Date: 2012-07-03


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Monografia - Victor Leduc Machado 2012.1.pdf 619.1Kb PDF View/Open TCC
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