A Perda ou Manutenção de Mandato Parlamentar nas Hipóteses de Fusão ou Criação Partidária
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Title:
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A Perda ou Manutenção de Mandato Parlamentar nas Hipóteses de Fusão ou Criação Partidária |
Author:
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Machado, Victor Leduc
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Abstract:
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É indispensável à compreensão do regime democrático o estudo de uma de suas principais células, a organização partidária. Este trabalho busca abordar seus principais princípios norteadores, sem ter a pretensão de esgotar o assunto, para, na sequência, discorrer sobre o tema escolhido, duas hipóteses consideradas atualmente como justas causas para desfiliação partidária, a fusão e a criação de partidos. Demonstrou-se, após construção teórica da democracia em suas diversas modalidades, o porquê de o mandato eletivo dever ser considerado como pertencente ao partido e não ao candidato eleito. Analisou-se o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral acerca da fidelidade partidária, seus possíveis desdobramentos, hipóteses de justa causa para desligamento, e efeitos deste entendimento frente aos princípios partidários constitucionais. |
Description:
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
URI:
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https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189265
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Date:
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2012-07-03 |
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