A influência da common law no sistema jurídico brasileiro: os princípios garantidores da compatibilidade da súmula vinculante com o sistema pátrio

Abstract

O presente trabalho traça um panorama da aproximação entre os dois grandes sistemas jurídicos contemporâneos, destacando as origens históricas e características principais da civil law e da common law. A ordem jurídica brasileira orienta-se, principalmente, com base no direito codificado na lei, tendo em vista as fortes influências do sistema romano-germânico da civil law, ao passo que a common law tem como diretriz essencial o precedente judicial. A transformação e adaptação do ordenamento pátrio acabaram por aproximar esses dois sistemas, introduzindo o instituto do precedente judicial com força vinculante e obrigatória, com o objetivo de garantir a efetiva aplicação dos princípios da efetividade processual, da celeridade e da segurança jurídica. A Súmula Vinculante surge como artifício para concretizar a influência do sistema anglo-saxão no Brasil, servindo para diminuir a morosidade judicial, adicionar previsibilidade às decisões judiciais além de preservar o direito à justiça garantido aos jurisdicionados.