A (im)possibilidade de arguir a exceção de domínio no âmbito das ações possessórias

Abstract

A exceção de domínio é o termo usualmente utilizado para designar a influência do ius possiendi sobre o ius possessione. Tal situação, todavia, caracteriza verdadeira crise no sistema jurídico, uma vez que, caso admitida, a proteção da posse encontrar-se-ia esvaziada da tutela que lhe foi conferida por lei. A proteção processual dada pelo legislador ao possuidor não se confunde com a tutela jurisdicional cabível ao proprietário, ao qual, por sua vez, a lei confere medidas apropriadas para a retomada do bem e/ou reconhecimento do seu direito. Com o presente Trabalho de Conclusão de Curso, procura-se demonstrar que a exceptio domini é tema que ainda hoje vigora na processualística brasileira em razão tão somente do apego à tradição, devendo tal instituto ser permanentemente banido da jurisprudência pátria. Para tanto, remontamos ao berço da civilização romana, onde os institutos da posse e propriedade tiveram origem e, a partir de onde, iniciam-se as diferenças entre ambos. Após, faz-se um resumo da caracterização legal que a posse e a propriedade detêm hoje no direito brasileiro, onde as distinções entre os institutos consolidam-se. Ao final, após discorrer sobre a origem da exceção de domínio na legislação pátria, demonstra-se a impossibilidade de utilizar a exceção de propriedade no âmbito das ações possessórias, porquanto tal defesa esvaziaria a tutela conferida pelo legislador àqueles instrumentos processuais.