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Abstract:
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Levando em consideração que a propriedade é direito fundamental e complexo, direito este devidamente resguardado pela Constituição Federal, a perda da propriedade ou intervenção do Estado na propriedade particular, ocorre em casos específicos e previstos em lei. Assim, a desapropriação, como forma de perda da propriedade, é prescrita na Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXIV, onde também pode ser observado os requisitos para que a expropriação seja viável, quais sejam, utilidade pública ou interesse social e justa e prévia indenização. Destarte, o Decreto-Lei 3.365/41 regula o procedimento expropriatório, elencando todas as possibilidades e prevendo seus requisitos. Contudo, inobstante tantas previsões legais quanto aos requisitos para proceder-se a desapropriação, esta também ocorre na forma indireta. A desapropriação indireta é, em verdade, o apossamento administrativo definitivo, que impede o proprietário de desfrutar total ou parcialmente de seu bem. Assim, uma das principais características da desapropriação indireta é a ausência de obediência aos ditames legais atinentes ao caso. Nesse sentir, a presente monografia procura, através de análise doutrinária e jurisprudencial, analisar criticamente a legalidade de tal procedimento. Para tanto, no primeiro capítulo ressalta-se as peculiaridades do instituto da propriedade, como sua evolução histórica, conceito, característica, elementos constitutivos e formas de intervenção do Estado na propriedade. No segundo capítulo, serão tecidas considerações relevantes do instituto da desapropriação, mormente quanto ao seu conceito, pressupostos e requisitos procedimentais para sua adequação quanto ao previsto em lei. Já no terceiro capítulo se adentrará no âmbito da desapropriação indireta, atentando-se ao seu conceito, formas e ação competente para obter a indenização não paga. Ao final, será analisada a hipótese de apossamento administrativo de fato, chegando à conclusão da sua ilegalidade, e para tal conclusão, serão trazidos à baila doutrinas atinentes ao caso e decisões judiciais sobre o tema. |
