A opção pelo lucro presumido nos casos de exclusão do SIMPLES em procedimentos de ofício por excesso de receita bruta

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo debater a possibilidade de opção pelo Lucro Presumido pelas pessoas jurídicas desenquadradas do SIMPLES Nacional em procedimento de oficio. A Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, prevê que as empresas que ingressam no SIMPLES Nacional podem optar por qualquer forma de tributação, inclusive o lucro presumido, quando desenquadradas desta sistemática de recolhimento de tributos. As disposições contidas no artigo 26 da Lei n° 9.430/96, que estabelece as normas de opção do Lucro presumido, não foram adequadas às novas regras da sistemática simplificada, podendo gerar interpretações equivocadas, ou mesmo induzir a erro àqueles que pretendem optar por essa forma de tributação, após exclusão de ofício do regime simplificado. O tratamento diferenciado e favorecido previsto nas disposições constitucionais contemplou a adoção pelas microempresas e empresas de pequeno porte da sistemática simplificada de arrecadação e recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais, denominada SIMPLES Nacional, servindo de base para a criação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte da Lei Complementar n° 123/06.