A constituição Federal de 1988 à luz da accountability: a influência da reforma administrativa do estado brasileiro

Abstract

Diante do contexto de uma sociedade intricada, em constante mudanças e repleta de limitações, a ponderação acerca das atribuições da organização estatal é tema dos mais complexos e também dos mais importantes. As mudanças vivenciadas tanto pelo Estado quanto pela Administração Pública contemporânea, no Brasil, decorrente da crise das estruturas clássicas do Estado Liberal e Social, fizeram com que houvesse um ajuste do ente político frente as atuais demandas populacionais. Este delineamento culminou na Reforma Administrativa do Estado, iniciada em meados de 1990, onde o Estado através do Plano Diretor da Reforma Administrativa procurou substituir o modelo burocrático pelo gerencial. Dentre os aspectos positivos e negativos deste novo modelo, maior atenção foi dada a accountability, apontando alguns mecanismos que induzem e viabilizam a sua ocorrência, dentre os quais são destaque: a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação. Por fim, foram apontados limites para a sua ocorrência como a cultura conservadora, a baixa participação popular nas arenas públicas e a ineficiência de alguns órgãos públicos em divulgar informações.