A responsabilização da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção: Uma análise da Lei 12.846/13 e seus aspectos controversos

Abstract

O presente trabalho objetiva apresentar e analisar as discussões referentes à responsabilização das pessoas jurídicas na Lei nº 12.846, buscando-se uma conclusão acerca da natureza de tais responsabilidades e a possibilidade da aplicação da responsabilização objetiva. Assim, procura-se, através do exame da Lei como um todo, delinear seus limites de aplicação à luz de uma interpretação condizente com o Direito Contemporâneo no qual se insere. Com o fim de entender os motivos da aprovação da Lei da maneira que se apresenta e, por fim, definir suas peculiaridades que tanto causam discussão, divide-se o trabalho em três capítulos. No primeiro apresenta-se um conceito de corrupção e uma breve apresentação de esforços legislativos que objetivavam combatê-la. No segundo capítulo verifica-se a atuação internacional anticorrupção e a participação do Brasil em acordos internacionais, ainda observa-se a tramitação da Lei e alguns de seus aspectos destacados que, em que pese não sejam o foco deste trabalho possuem grande relevância. Por derradeiro, no último capítulo analisa-se regras básicas de responsabilidade para depois averiguar-se a natureza das responsabilidades previstas na Lei nº 12.846 e a possibilidade de aplicação da responsabilização objetiva. Neste sentido, adota-se a inteligência de que a responsabilidade reparatória possui natureza civil, podendo ocorrer de maneira objetiva, e que a responsabilidade punitiva, prevista por meio das sanções, possui natureza administrativa sancionatória, devendo respeitar princípios fundamentais que a impedem de dar-se de maneira objetiva, pois desta forma estaria desrespeitando o princípio da proporcionalidade, o qual manifesta-se no Direito Administrativo Sancionador por meio da constatação de culpabilidade.