A extinção da punibilidade pelo pagamento após o trânsito em julgado de sentença condenatória nos crimes contra a ordem tributária

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A extinção da punibilidade pelo pagamento após o trânsito em julgado de sentença condenatória nos crimes contra a ordem tributária

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Título: A extinção da punibilidade pelo pagamento após o trânsito em julgado de sentença condenatória nos crimes contra a ordem tributária
Autor: Rhee, Gabriel Cardoso
Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso trata sobre o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento integral do tributo após o trânsito em julgado de sentença condenatória. Para isso, primeiramente, traz-se a evolução, ao longo do tempo, do conceito de tributo, seu nascimento e sua extinção. No segundo momento, demonstra-se a definição de crime, em suas mais variadas interpretações, bem como a extinção da punibilidade no Código Penal. Por fim, apresenta-se a evolução legislativa e jurisprudencial até os dias atuais e o efeito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema.
Descrição: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
URI: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/188166
Data: 2018-07-04


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