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Abstract:
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A presente monografia pretende realizar uma revisão bibliográfica, qualitativa, tanto no campo doutrinário como no jurisprudencial, acerca da Responsabilização Estatal frente à produção de externalidade negativa, traduzível no presente estudo em desvalorização imobiliária, pela instalação das obras públicas. Para tanto, utilizou-se uma série de julgados e doutrinas partindo do seguinte problema: Conforme doutrina e jurisprudência, a desvalorização imobiliária decorrente de obra pública é qualificada como externalidade negativa passível de ressarcimento pelo Poder Público? Seguindo pela hipótese básica: Sim, a doutrina aponta para o entendimento, com base na teoria do risco administrativo e no princípio da isonomia, que a desvalorização imobiliária causada nas obras públicas é passível de indenização; enquanto a jurisprudência, embora não pacífica, possui o entendimento majoritário no sentido de, também, ser devida a indenização. O trabalho encontra-se dividido em três capítulos principais, sendo o primeiro envolvendo os principais aspectos da Responsabilidade Civil do Estado, trazendo um escorço histórico acerca da evolução do instituto, além de percorrer os elementos ensejadores da Responsabilização Civil Estatal. O segundo capítulo, por sua vez, busca investigar mais detalhadamente o elemento “dano”, trazendo o conceito de externalidade para caracterizar a desvalorização imobiliária como dano indenizável, além de fazer o paralelo com a exação do Tributo da Contribuição de Melhoria. Por fim, o terceiro capítulo adentra no estudo jurisprudencial pertinente ao tema, analisando o entendimento dos tribunais brasileiros sobre a responsabilização estatal frente à depreciação imobiliária provocada pela instalação de obras públicas supracitadas. O método utilizado na pesquisa, portanto, foi o dedutivo, partindo do geral para o específico. A conclusão do estudo apontou para uma convergência doutrinária em aceitar que a desvalorização imobiliária é dano passível de indenização; e a jurisprudência, embora não pacificada, aponta, também para o dever de ressarcir a desvalorização imobiliária decorrente da instalação das referidas obras públicas. |
