Súmula Vinculante 56 – Garantia ou violação de direitos dos apenados? Uma análise da atuação da Defensoria Pública Estadual no município de Florianópolis/SC.

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso, desenvolvido no âmbito teórico da Execução Penal, tem como objetivo central analisar, a partir da atuação da Defensoria Pública Estadual e do posicionamento do judiciário, se a súmula vinculante nº 56 está sendo observada no Complexo Penitenciário de Florianópolis/SC. Para tanto, no primeiro momento o estudo desenvolve-se através de pesquisa qualitativa e do método dedutivo, partindo-se de premissas gerais – da evolução histórica da pena privativa de liberdade no Brasil à aplicação da pena pelo Código Penal vigente – e chegando a uma análise mais especifica – que envolve uma análise empírica da situação dos apenados. Inicialmente, a pesquisa utiliza extensa revisão bibliográfica para conceituar os institutos. Em um segundo momento, para melhor elucidar a situação das pessoas que cumpriram pena em regime irregular, apresenta-se uma pesquisa de levantamento com abordagem quali-quantitativa, a partir da análise da estrutura do complexo penitenciário, dos pedidos elaborados pela Defensoria no ano de 2016, e das decisões proferidas pelo juízo da execução penal, Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, utilizando para tanto o método indutivo, partindo de várias decisões e encontrando um padrão seguido. Por fim, o presente trabalho apresenta alternativas que deveriam ser adotadas pelo judiciário a fim de reduzir as irregularidades.