A sucessão dos companheiros sob a óptica do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário nº 878.694

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar como se dará a sucessão dos companheiros após a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 878.694, do Supremo Tribunal Federal, que entendeu ser inconstitucional a distinção entre os institutos do casamento e da União Estável. Defendendo, então, que devem ser estendidos aos companheiros todos os Direitos Sucessórios garantidos aos cônjuges, haja vista que todos os tipos de constituição familiar são iguais e merecem proteção de forma isonômica. O estudo se dedicou a estudar os conceitos de Direito Sucessório; a refletir sobre o histórico da sucessão; a abordar o princípio da igualdade e o Direito de todos os tipos famílias à proteção estatal; e a analisar a decisão da suprema corte como meio para se chegar à conclusão supracitada.