A SUCESSÃO DOS COMPANHEIROS SOB A ÓPTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 878.694

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A SUCESSÃO DOS COMPANHEIROS SOB A ÓPTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 878.694

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Title: A SUCESSÃO DOS COMPANHEIROS SOB A ÓPTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 878.694
Author: Nunes, Bruna Gilbertina
Abstract: O presente trabalho tem por objetivo analisar como se dará a sucessão dos companheiros após a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 878.694, do Supremo Tribunal Federal, que entendeu ser inconstitucional a distinção entre os institutos do casamento e da União Estável. Defendendo, então, que devem ser estendidos aos companheiros todos os Direitos Sucessórios garantidos aos cônjuges, haja vista que todos os tipos de constituição familiar são iguais e merecem proteção de forma isonômica. O estudo se dedicou a estudar os conceitos de Direito Sucessório; a refletir sobre o histórico da sucessão; a abordar o princípio da igualdade e o Direito de todos os tipos famílias à proteção estatal; e a analisar a decisão da suprema corte como meio para se chegar à conclusão supracitada.
Description: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
URI: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/188012
Date: 2018-07-03


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TCC A SUCESSÃO ... RAORDINÁRIO Nº 878.694.pdf 1.162Mb PDF View/Open Trabalho de Conclusão de Curso - Direito

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