Sistema de Registro de Preços: ferramenta de planejamento e contenção de situações emergenciais sob a luz da economicidade

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso, desenvolvido na seara teórica do Direito Administrativo, tem como tema central a abordagem o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei n. 8.666/1993, e a avaliação acerca da adoção deste instituto sob a luz do princípio da economicidade, inclusive para evitar a instauração de situações emergenciais. Para tanto, o estudo desenvolve-se através de pesquisa qualitativa e do método dedutivo, partindo de premissas gerais - da evolução histórica da legislação sobre licitações no Brasil à abordagem de princípios constitucionais, como o da economicidade - e chegando a uma análise mais específica que envolve as situações de urgência e as contratações diretas pela Administração Pública, seja por inexigibilidade ou dispensa de licitação, e até mesmo a utilização indevida dos pagamentos por indenização decorrentes de reconhecimento de dívida. Por meio de uma extensa revisão bibliográfica, apresentam-se conceitos da licitação, do Sistema de Registro de Preços e sua regulamentação em âmbito federal pelo Decreto n. 7.892/2013. Ademais, com o intuito de melhor visualizar o impacto causado pelas contratações diretas com particulares pelo Poder Público, apresenta-se um estudo de caso acerca de um recente acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, selecionado pelo critério da materialidade. Por fim, a título de considerações finais, o presente trabalho traz a adoção prévia do Sistema de Registro de Preços como uma ferramenta de planejamento da Administração Pública para atingir a economicidade, inclusive na contenção de situações emergenciais.