A Desconformidade de Bens e a Quebra do Contrato na Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG)

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar, segundo as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), quais as condições que definem a conformidade de mercadorias e as possibilidades de resolução contratual pelo comprador diante da entrega de mercadorias desconformes pelo vendedor. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo. Aborda-se primeiramente o contexto internacional no qual surgiu a CISG, as suas características, escopo de aplicação e relevância internacional e nacional. Em seguida, destacam-se as principais características do contrato internacional de compra e venda de mercadorias, em paralelo às disposições da CISG, em especial quanto à formação do contrato e obrigações das partes. Dentre as obrigações das partes, aborda-se o dever de conformidade de mercadorias imposto ao vendedor, incluindo-se os critérios empregados para se averiguar a conformidade. Considerando-se as figuras de violação ao contrato e desconformidade de mercadorias, através desta pesquisa, busca-se apurar as condições nas quais pode ser declarada a resolução contratual pela entrega de mercadorias desconformes, assim como suas consequências. A fim de se averiguar condições práticas para a aplicação da resolução contratual pela entrega de mercadorias desconformes pelo vendedor, foram analisadas decisões prolatadas por tribunais estatais e arbitrais estrangeiros, envolvendo a desconformidade de mercadorias e a resolução contratual.

This study aims to analyze according to CISG provisions what are the conditions that define conforming goods as well as the possibilites of avoidance of contract by the buyer as a consequence of the delivery of non-conforming goods by the seller. The study has been concluded under deductive reasoning. The first topic approached is the context in which the CISG has been ratified, as well as its characteristics, scope of application, and importance in both international and national backgrounds, considering that Brazil has promulgated it in 2014. In sequence, the main characteristics of the international sales contracts are highlighted, in accordance with the CISG provisions, mainly in what concerns formation of the contract and obligations of the parties. Among those obligations, the duty of conformity of goods is imposed to the seller by the Convention, which also purports criteria to define conformity or not of the goods. Furthermore, failure of the parties to comply with their obligations under the contract or the Convention implies a breach of contract, which may constitute a fundamental breach, a subjective concept in CISG. Its criteria and main aspects are also addressed in this study. As regards to fundamental breach, CISG allows the parties a system of remedies, and between those, the remedies secured to the buyer are underlined. Of all those remedies, avoidance of contract is the most severe due to its effects. Therefore, this study aims to indicate what are the conditions under which avoidance might be declared and what are its consequences. It follows then an analyses of decisions issued by foreign state and arbitral tribunals, involving the non conformity or lack of conformity of goods and avoidance of contract, in order to ascertain practical conditions for the application of such remedy by the delivery of non-conforming goods by the seller, highlighting what parameters were identified for this purpose.