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Abstract:
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O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar a responsabilidade administrativa por infração administrativa ambiental causada pela pessoa jurídica, em especial, a partir das teorias objetiva e subjetiva. Nesse teor, parte-se da seguinte problemática: é possível responsabilizar a pessoa jurídica em virtude de ocorrência de infração administrativa ambiental por ela causada? O método de abordagem utilizado foi indutivo e, de procedimento, monográfico, com técnica de pesquisa baseada em documentação indireta, especificamente através de pesquisas em artigos, livros, legislações e jurisprudência. Desse modo, a pesquisa está dividida em três capítulos. O primeiro aborda o avanço constitucional e infralegal do Direito Ambiental no ordenamento jurídico brasileiro, com suas respectivas responsabilizações aos agentes infratores. O segundo capítulo trata dos aspectos jurídicos da responsabilidade administrativa ambiental, abrangendo princípios e pressupostos ambientais, a eficácia das sanções administrativas ambientais e o processo administrativo ambiental, ainda explanando alternativas para a resolução de conflitos. Por fim, o terceiro capítulo analisa a inclusão somente da pessoa jurídica no polo passivo de ações administrativas ambientais em decorrência de infrações por ela causadas, observando-se, ainda, a forma como a responsabilidade lhe é imputada e a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, com o presente estudo, foi possível entender que, por conta de uma reforma jurisprudencial ocorrida em 2015, os Tribunais Superiores têm se posicionado positivamente no sentido de que a pessoa jurídica pode ser considerada plenamente imputável, cabendo a ela responder administrativamente, inclusive, por dano ambiental. |
