Reforma trabalhista: a prevalência do negociado sobre o legislado como violação de princípios constitucionais

Abstract

A prevalência do negociado sobre o legislado trata da possibilidade, concedida pela Constituição Federal, de que aspectos acordados em negociações coletivas trabalhistas possam prevalecer sobre lei expressa. Tal assunto não é matéria recente no ordenamento jurídico brasileiro, porém, os limites para sua utilização sempre foram motivo de debate na doutrina e jurisprudência nacional. Com o advento da Reforma Trabalhista - Lei 13.467/17 – foram inseridos na CLT os artigos 611-A e 611-B, que versam sobre o tema de forma a ampliar o campo de atuação da autonomia privada coletiva, permitindo que normas autônomas coletivas prejudiciais ao trabalhador prevaleçam sobre normas heterônomas imperativas. Nesse contexto, o objetivo do presente estudo é analisar os novos limites da prevalência do negociado sobre o legislado, identificando se afrontam normas basilares do direito brasileiro, de modo a identificar se os dispositivos 611-A e 611-B são harmônicos com o ordenamento em que estão sendo inseridos.

The prevalence of the negotiated over the legislated deals with the possibility, granted by the Federal Constitution, that aspects agreed in labor collective bargaining may prevail over the legislation. This issue is not a recent issue in the Brazilian legal system, but the limits to its use have always been a matter of debate in national doctrine and jurisprudence. With the advent of the Labor Reform – Act n. 13.467/17 - sections 611-A and 611-B were inserted in the CLT, which deal with the subject in order to broaden the field of action of collective private autonomy, allowing harmful collective autonomous norms prevail over imperative heteronomous norms. In this context, the objective of the present study is to analyze the new limits of the prevalence of the negotiated over the legislated, identifying if they meet basic norms of Brazilian law, in order to identify if the devices 611-A and 611-B are harmonic with the ordering in that are being inserted.