Recuperação judicial de concessionárias de serviço público: grupo OI

Abstract

O presente trabalho irá discorrer primeiramente de forma destrinchada sobre os dois institutos que permeiam o assunto principal, Recuperação Judicial e Concessão de Serviço Público. Sendo que o primeiro capítulo tratará da Lei 11.101 de 2005, Lei que regula a Recuperação Judicial, e o segundo capítulo, tratará sobre a Concessão de Serviço Público. Por fim, tentar-se-á compilar o processo de Recuperação Judicial do Grupo OI, com mais de 200.000 páginas, trazendo as idéias principais de como se deu a maior recuperação judicial da América Latina. O debate a ser provocado é quanto à possibilidade de recuperação judicial de concessionárias de serviço público, a partir da premissa de que o pedido de RJ justificaria a agência reguladora em declarar a caducidade da concessão. Em especial se defenderá que, mesmo concessionária de serviços públicos, a empresa deve ter seu direito a recuperação judicial respeitado, e de modo geral, como a intervenção estatal prejudica a funcionalidade da economia em diversos sentidos. Ao final, concluir-se-á, que a caducidade não deve ser declarada nesses casos pela falta de suporte jurídico, no sentido de que, o simples pedido de recuperação judicial não se encaixa nos requisitos necessários para a aplicação desse tipo de medida.