Dificuldades na regularização de imóveis tombados em Florianópolis

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso busca compreender se as restrições de intervenções que impedem a realização de modificações nos aspectos construtivos de imóveis tombados podem ser compatibilizadas com a necessidade de ser promover ajustes/adaptações em construções antigas, com o objetivo de regularizá-las urbanisticamente. A fim de alcançar este objetivo, toma como objeto de análise a legislação brasileira e do munícipio de Florianópolis, no que tange aos seguintes aspectos: i) tombamento como instrumento de proteção do patrimônio cultural; ii) licenciamento urbanístico comum; e iii) regularização de imóveis tombados. Utilizando o método dedutivo concluiu-se, através da análise da legislação e entendimento de alguns autores, a existência da possibilidade de regularização dos imóveis tombados através da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade pelo Poder Público na avaliação dos requisitos que o imóvel deve satisfazer sem o comprometimento do patrimônio cultural.