A limitação ao ius honorum: retroatividade inautêntica da lei complementar 135/2010

Abstract

O presente trabalho aborda a eficácia da aplicação retroativa da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, Lei da Ficha Limpa, e parte do questionamento sobre quais são os motivos que levaram a possibilidade de a referida lei retroagir no tempo, com o objetivo de responder se essa aplicação é adequada legalmente. A abordagem foi realizada pelo método dedutivo, apresentando nos dois primeiros capítulos o resultado de revisão bibliográfica e no terceiro a análise jurisprudencial efetuada com base na teoria exposta nos capítulos iniciais. Primeiramente, passou pelo estudo histórico para compreender como se deu o surgimento da lei que limita ius honorum. Na sequência, é apresentado o procedimento da Lei da Ficha Limpa bem como as hipóteses de inelegibilidades. Depois, busca desenvolver estudo acerca dos princípios constitucionais relativos aos direitos políticos bem como estabelecer análise a respeito da retroavidade, da retrospectividade e do devido processo legal. Ainda, é realizada a análise da vigência da Lei 135/2010 no tempo, de forma a estudar o julgamento do Recurso Especial (REsp) 929.670/DF. Ao final, objetiva ponderar se a aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa é mera condição de inelegibilidade ou viola a coisa julgada. Desse modo, conclui que o princípio da irretroatividade deve preponderar sobre fatos anteriores à promulgação da Lei da Ficha Limpa em análise, pois é entendimento que melhor corresponde aos princípios constitucionais e ditames internacionais.