A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA A MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS

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A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA A MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS

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Title: A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA A MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS
Author: Cardoso, Antonio Marcos
Abstract: A questão da mobilidade urbana é tema recorrente e pauta importante nas agendas dos municípios. Neste contexto, o transporte público coletivo de passageiros cumpre um papel fundamental para uma mobilidade urbana de qualidade, pois quando prestado de maneira eficiente, pode atrair as pessoas para seu uso, fazendo com que menos carros e motos trafeguem pelas pistas de rolamento diariamente, o que diminui os congestionamentos, a poluição, os acidentes e melhora da mobilidade urbana. Não por outro motivo, em 2012 foi criada a Lei 12.587 que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana e prescreve a prioridade ao transporte público sobre o particular motorizado como uma diretriz a ser seguida pelos municípios. Em Florianópolis o serviço de transporte público coletivo de passageiros é prestado através de concessão, pelo consórcio Fênix. O referido contrato é composto por cláusulas que preveem direitos e obrigações dos usuários, da concedente e da concessionária, e que se aplicadas proporcionariam um bom serviço de transporte público aos usuários. A presente pesquisa trabalha com dados compilados pelo Plano de Mobilidade Urbana Sustentável – PLAMUS, editado a fim de realizar pesquisas e criar soluções para os problemas de mobilidade urbana da região da grande Florianópolis. Na pesquisa realizada para a elaboração do referido plano de mobilidade, quase 80% das pessoas entrevistadas reprovam o sistema de transporte público coletivo. Os usuários de automóveis individuais dizem que não usam transporte coletivo por causa da má qualidade. Portanto, este trabalho tem como objetivo verificar se a aplicação das cláusulas do contrato de concessão melhoraria o transporte público coletivo, ou seja, se o cumprimento efetivo destas cláusulas tornaria o transporte público melhor e mais atrativo às pessoas e melhoraria a mobilidade urbana da cidade, o que foi confirmado após as pesquisas realizadas pra a elaboração do presente trabalho. O método utilizado foi dedutivo, com pesquisa bibliográfica.The issue of urban mobility is a recurring theme and an important agenda in the municipalities' agendas. In this context, collective public passenger transport plays a key role in quality urban mobility, because when efficiently provided, it can attract people to its use, causing fewer cars and motorcycles to travel on the which reduces congestion, pollution, accidents and improving urban mobility. Not for another reason, in 2012 was created Law 12,587, which deals with the National Policy on Urban Mobility and prescribes the priority to public transportation on the motorized vehicle as a guideline to be followed by the municipalities. In Florianópolis, the collective public passenger transport service is provided through a concession by the Phoenix consortium. This contract is made up of clauses that provide for rights and obligations of users, the grantor and the concessionaire, and if applied, would provide a good public transport service to users. The present research works with data compiled by the Sustainable Urban Mobility Plan - PLAMUS, edited in order to carry out researches and to create solutions for the problems of urban mobility in the region of Greater Florianópolis. In the survey carried out to elaborate said mobility plan, almost 80% of the people interviewed reprove the collective public transport system. Individual car users say they do not use public transport because of poor quality. The purpose of this study is to verify if the application of clauses in the concession contract would improve collective public transport, ie whether the effective compliance of these clauses would make public transportation better and more attractive to people and would improve urban mobility in the city, which was confirmed after the researches carried out for the elaboration of the present work. The method used was deductive, with bibliographic research
Description: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
URI: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/187955
Date: 2018-07-03


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