Aspectos controvertidos da multa coercitiva no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A multa cominatória (astreintes) é uma técnica executiva disponível ao poder jurisdicional na execução indireta, oriunda do ordenamento jurídico francês e de natureza coercitiva, sendo utilizada para pressionar o devedor ao cumprimento da obrigação fixada por decisão judicial ou por título executivo extrajudicial. O objetivo deste trabalho é discutir os pontos controvertidos deste instituto executivo no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação do Novo Código de Processo Civil (2015), que trouxe novas disposições acerca da multa cominatória. O estudo foi realizado com base doutrinária brasileira e estrangeira, além de análise jurisprudencial das diversas controvérsias existentes.

Astreintes is an executive technique available to the jurisdictional power in the indirect execution, coming from the French legal system and with coercive nature. It is used to pressure the debtor to comply with the obligation established by judicial decision or by extrajudicial enforcement. The purpose of this paper is to discuss the controversial points of the astreintes in the brazilian legal system after the promulgation of the New Code of Civil Procedure (2015) that brought new provisions about this institute. The study was conducted based on brazilian and foreign doctrine, as well as jurisprudential analysis of the various controversies. Keywords