A ruptura do direito à privacidade dos réus penais: da mídia sensacionalista à Lei de Megan

Abstract

O presente trabalho traça um panorama geral do fenômeno de cadastro de criminosos sexuais – denominados sex offenders – nos Estados Unidos, tendência essa que tem se espalhado por diversos outros países do mundo, inclusive no Brasil. Primeiro, demarca uma linha entre o direito à privacidade e a influência das mídias, de forma que seja possível evidenciar a tenacidade da separação entre a sanção penal – aquela que vem acompanhada do devido processo legal – e a sanção social – a que é esperada pelo público, sedento pela "justiça". Expõe um dos mais polêmicos bancos de dados em atividade hoje no mundo: a questionada Lei de Megan, aprovada nos Estados Unidos em 1994, trazendo casos concretos onde tal lei mostrou, na prática, violar diversos direitos fundamentais dos condenados. Elenca as legislações correlatas ao tema, em nível nacional e internacional, bem como os projetos de lei em trâmite nos Estados brasileiros. Analisa a relação controversa dos bancos de dados, públicos ou não, e o quão perigosos podem ser se acessados de maneira indevida, além das vedações legais a respeito da implementação dos mesmos no Brasil. Por fim, observa os empecilhos da execução penal brasileira e o quanto um cadastro em um banco de dados pode ser considerado uma pena perpétua, vedada pelo nosso ordenamento pátrio.

This academic provides an overview of sex offender phenomenon in the United States, a trend that has spread to several other countries in the world, including Brazil. First, it delineates a line between the right to privacy and the influence of the mass media, showing the tenacity of the separation between the criminal sanction – that which is accompanied by due legal process – and the social sanction – that is public, thirsty for "justice". It exposes one of the most questionable database in the world today: the controversial Megan's Law passed in the United States in 1994, bringing concrete cases where this law, in practice, has violated several fundamental rights of the convicted people. It drafts legislations related to the topic, at the national and international level, as well as the bills in progress in the brazilian states. It analyzes the controversial relationship of databases, public and non-public, and how dangerous they may be if accessed improperly, in addition to legal prohibitions regarding their implementation in Brazil. Lastly, it observes the obstacles to brazilian criminal execution and how much be registered in a database can be considered a perpetual penalty, which is prohibited by our constitution.