Conflito de competência tributária na venda de softwares via download

Abstract

Esta pesquisa teve como objetivo analisar a tributação de softwares, tendo como ênfase a transmissão via rede de dados (Download). Para isso foi utilizada diversos julgados a fim de entender qual é o caminho seguido pela jurisprudência nos últimos anos. Além disso, analisamos as recentes leis que tratam sobre o assunto, entre elas os Convênios ICMS 106/16 (Anexo B) e 181/15 (Anexo A), o Parecer Normativo da Fazenda Pública do município de São Paulo e a Lei complementar 157/16. A primeira parte tratará de apresentar os conceitos pertinentes para o trabalho e demonstrar como o seguinte pensamento de que: Softwares de prateleira são tributáveis por ICMS, enquanto Software sob encomenda são tributáveis ISS, foi consolidado. Para isso, utilizamos ,além de diversos julgados, o pensamento de vários autores. Porém, com o desenvolvimento tecnológico uma nova forma de venda de softwares surgiu o download o que causou um certo estranhamento dos administradores tributários, e é sobre ele que tratamos na segunda parte do presente trabalho. Com a nova forma de transmissão foram editadas algumas normas que versam sobre o assunto como os já citados Convênios, no campo da jurisprudência o ADI 1945/2010 também analisou a problemática. Por fim, a conclusão é que a tributação de software pouco importa o meio em que foi adquirido, seja por Download ou tradição física, mas sim a sua padronização, e assim entendemos que a tributação deve variar de acordo com a mesma.