Análise da apuração de haveres requerida por ex-cônjuge ou ex-companheiro de sócio integrante de uma sociedade limitada

Abstract

O presente trabalho trata da necessidade de relativização da aplicação do instituto jurídico disposto no parágrafo único do artigo 600 do novo Código de Processo Civil, que passou a permitir ao ex-cônjuge ou ex-companheiro de sócio integrante de uma sociedade empresária a requerer a apuração de seus haveres, que deverão ser pagos à conta da quota social titulada por este sócio. Primeiramente, busca-se traçar uma análise acerca das modalidades de constituição de sociedades empresárias, a fim de delimitar importantes classificações, atentando-se, em especial, às sociedades empresárias limitadas, cujo vínculo societário é envolto pelo affectio societatis. Em um segundo momento, descreve-se o instituto da dissolução parcial da sociedade, trazendo uma análise histórica acerca da sua origem e consolidação no ordenamento jurídico brasileiro, conceituando, ainda, o instituto da apuração de haveres e a sua função no processo dissolutivo e na manutenção da sociedade empresária. Por fim, a pesquisa objetiva sugerir limites à aplicabilidade do instituto da apuração de haveres, quando requerida por ex-cônjuge ou ex-companheiro, notadamente em relação às sociedades limitadas, haja vista os efeitos deletérios que sua aplicação pode ensejar, trazendo possibilidades de mitigação do instituto, a fim de minimizar os possíveis danos.

The present work deals with the need to mitigate the application of the legal institute provided for in the single paragraph of article 600 of the new Civil Procedure Code, which allowed the former spouse or former member of a member of a company to request the evaluation of their assets, which shall be paid to the account of the social quota entitled by this member. Firstly, an attempt is made to analyze the modalities of the constitution of entrepreneurial societies, in order to delimit important classifications, paying special attention to the limited liability companies whose corporate bond is enfolded by affectio societatis. In a second moment, the institute of partial dissolution of society is described, bringing a historical analysis about its origin and consolidation in the Brazilian legal system, also conceptualizing the institute of the evaluation of assets and its function in the dissolution process and in the maintenance of the company. Finally, the research aims to suggest limits to the applicability of the institute of the evaluation of assets, when required by ex-spouse or former partner, especially in relation to limited societies, given the deleterious effects that its application can cause, bringing the possibilities of mitigation of the institute in order to minimize possible harm.