Cláusula de limitação de responsabilidade: interpretação e aplicabilidade do artigo 51, I, do Código de Defesa do Consumidor
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dc.contributor |
Universidade Federal de Santa Catarina |
pt_BR |
dc.contributor.advisor |
Reinig, Guilherme Henrique Lima |
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dc.contributor.author |
Gnoatton, Letícia Mulinari |
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dc.date.accessioned |
2017-12-13T14:49:33Z |
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dc.date.available |
2017-12-13T14:49:33Z |
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dc.date.issued |
2017-12-07 |
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dc.identifier.uri |
https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/182159 |
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dc.description |
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
pt_BR |
dc.description.abstract |
A validade da previsão de cláusulas que limitam a indenização devida pelas partes contratantes é amplamente discutida na doutrina e na jurisprudência – cláusula de limitação de responsabilidade. Estas cláusulas visam a alocação dos riscos da negociação entre as partes contratantes, objetivando a limitação dos custos dos bens e serviços adquiridos. O artigo 51, inciso I do Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a possibilidade dos contratos estabelecerem cláusula limitativa do valor da indenização devida pelo fornecedor no caso de vícios do produto/serviço quando o consumidor for pessoa jurídica, desde que fique caracterizada situação que justifique a previsão. Os doutrinadores e a jurisprudência divergem quanto aos critérios de validade da cláusula no direito do consumidor e o conceito de “situações justificáveis”. Verificou-se que se configura justificável a previsão de cláusulas de limitação de responsabilidade em contratos com consumidores pessoas jurídicas, quando se aufere a concessão de benefício econômico proporcional aos riscos assumidos pelo consumidor. |
pt_BR |
dc.format.extent |
69 f. |
pt_BR |
dc.language.iso |
por |
pt_BR |
dc.publisher |
Florianópolis, SC |
pt_BR |
dc.subject |
Artigo 51, inciso I do Código de Defesa do Consumidor |
pt_BR |
dc.subject |
Cláusula de não indenizar |
pt_BR |
dc.subject |
Direito do consumidor |
pt_BR |
dc.subject |
Cláusula de limitação de responsabilidade |
pt_BR |
dc.subject |
Alocação de riscos |
pt_BR |
dc.title |
Cláusula de limitação de responsabilidade: interpretação e aplicabilidade do artigo 51, I, do Código de Defesa do Consumidor |
pt_BR |
dc.type |
TCCgrad |
pt_BR |
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