Cláusula de limitação de responsabilidade: interpretação e aplicabilidade do artigo 51, I, do Código de Defesa do Consumidor

Abstract

A validade da previsão de cláusulas que limitam a indenização devida pelas partes contratantes é amplamente discutida na doutrina e na jurisprudência – cláusula de limitação de responsabilidade. Estas cláusulas visam a alocação dos riscos da negociação entre as partes contratantes, objetivando a limitação dos custos dos bens e serviços adquiridos. O artigo 51, inciso I do Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a possibilidade dos contratos estabelecerem cláusula limitativa do valor da indenização devida pelo fornecedor no caso de vícios do produto/serviço quando o consumidor for pessoa jurídica, desde que fique caracterizada situação que justifique a previsão. Os doutrinadores e a jurisprudência divergem quanto aos critérios de validade da cláusula no direito do consumidor e o conceito de “situações justificáveis”. Verificou-se que se configura justificável a previsão de cláusulas de limitação de responsabilidade em contratos com consumidores pessoas jurídicas, quando se aufere a concessão de benefício econômico proporcional aos riscos assumidos pelo consumidor.