A (im)possibilidade do Poder Judiciário intervir nas políticas públicas implementadas pelo Executivo na área da saúde
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dc.contributor |
Universidade Federal de Santa Catarina |
pt_BR |
dc.contributor.advisor |
Rosa, Leilane Zavarizi Mendonça |
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dc.contributor.author |
Guedes, Caroline Graciosa |
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dc.date.accessioned |
2017-09-25T20:41:50Z |
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dc.date.available |
2017-09-25T20:41:50Z |
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dc.date.issued |
2017-09-25 |
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dc.identifier.uri |
https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/179766 |
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dc.description |
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
pt_BR |
dc.description.abstract |
Na presente monografia pretende-se demonstrar a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas da área da saúde, principalmente no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos por parte do Estado. Parte-se da análise de aspectos constitucionais gerais, como o conceito de Constituição, suas possíveis classificações, para, em seguida, analisar o conceito e classificação de norma constitucional. Passa-se, no final do primeiro capítulo, ao estudo do direito à saúde no Brasil. Na segunda parte do trabalho, analisa-se o conceito de Estado, a separação dos Poderes e o sistema de freios e contrapesos. Após, é relatado as função do Poder Executivo para fundamentar seu papel como garantidor das normas programáticas de direitos prestacionais. Por fim, estuda-se a atuação do Poder Judiciário nas ações que envolvem o fornecimento de medicamentos padronizados. |
pt_BR |
dc.format.extent |
64 f. |
pt_BR |
dc.subject |
Direito fundamental, norma programática, separação de poderes, Estado garantidor |
pt_BR |
dc.title |
A (im)possibilidade do Poder Judiciário intervir nas políticas públicas implementadas pelo Executivo na área da saúde |
pt_BR |
dc.type |
TCCgrad |
pt_BR |
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