A (im)possibilidade do Poder Judiciário intervir nas políticas públicas implementadas pelo Executivo na área da saúde

Abstract

Na presente monografia pretende-se demonstrar a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas da área da saúde, principalmente no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos por parte do Estado. Parte-se da análise de aspectos constitucionais gerais, como o conceito de Constituição, suas possíveis classificações, para, em seguida, analisar o conceito e classificação de norma constitucional. Passa-se, no final do primeiro capítulo, ao estudo do direito à saúde no Brasil. Na segunda parte do trabalho, analisa-se o conceito de Estado, a separação dos Poderes e o sistema de freios e contrapesos. Após, é relatado as função do Poder Executivo para fundamentar seu papel como garantidor das normas programáticas de direitos prestacionais. Por fim, estuda-se a atuação do Poder Judiciário nas ações que envolvem o fornecimento de medicamentos padronizados.